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Política

Juristas avaliam PEC que limita decisões monocráticas do Supremo

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O Senado Federal ouviu, nesta quinta-feira (19) juristas sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21 que, se aprovada em caráter terminativo, limitará as decisões monocráticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de outubro, seguindo, então, para a análise do plenário.

Em termos gerais, os juristas avaliaram positivamente o texto da PEC, ainda que algumas ressalvas tenham sido feitas a prazos previstos no texto. Eles ressaltaram também a necessidade de abrir espaço para mais debates, de forma a viabilizar o aprimoramento de seu texto, em especial no que se refere a segurança jurídica.

Proposta

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam proibidas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.

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Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.

De acordo com o texto, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. No entanto, este tribunal terá prazo de até 30 dias para julgar o tema, após a retomada dos trabalhos.

Sobre decisões cautelares para controle abstrato de constitucionalidade (decisões tomadas por precaução, para evitar efeitos de atos que possam ser considerados inconstitucionais), a proposta estabelece prazo máximo de 6 meses para julgamento da ação. Após esse prazo, a ação terá prioridade na pauta do Supremo.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), diz que as mudanças não retiram prerrogativas dos ministros do STF, mas trazem regramento e racionalização para o instituto do pedido de vista.

Celeridade

No debate de hoje, Amin lembrou que até dez ministros podem fazer pedido de vistas dos processos, e que isso pode resultar em uma demora de até 900 dias para que a matéria seja retomada. Com a PEC nº 8/21, o prazo máximo fica reduzido a até 270 dias (6 meses para a vista coletiva, renovável por mais três meses, caso haja divergência).

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“Até dez ministros podem fazer pedidos de vista. [Com a aprovação da PEC,] estaremos nos prevenindo, para que haja um prazo menos esdrúxulo do que estes 900 dias”, argumentou o relator.

Professor da faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Ílton Norberto Filho disse nunca ter visto uma situação em que todos ministros do STF pediram vista. “Há situações com três, ou um pouco mais, mas não é uma situação corriqueira”, disse o jurista.

“Penso que a PEC tem inúmeros pontos positivos. É uma discussão bastante necessária e oportuna, mas penso que necessitaria de mais reflexão”, acrescentou, ao sugerir que a matéria seja largamente debatida, antes de ser votada, e que os parlamentares revejam alguns prazos previstos no texto.

Questões técnicas

Segundo Norberto Filho, alguns dos prazos são inviáveis e devem ser mais discutidos. “O tempo da política é diferente do tempo do direito. Parece que algumas questões têm de ter um pouco mais de tempo para se debruçar. Tenho uma dificuldade com prazos assim, tão curtos no que diz respeito à concessão de cautelar e de seis meses para julgamento”, acrescentou. Na avaliação do jurista, há uma série de questões técnicas que deveriam ter um pouco mais de aprofundamento.

Primeiro signatário da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) lembrou que a PEC foi apresentada inicialmente em 2019 e que já foi amplamente debatida entre os parlamentares. “O que estamos colocando aqui é um disciplinamento de várias questões. Decisões monocráticas podem até suspender vigência de leis, e podem durar meses e anos para o julgamento de mérito”, disse o senador, ao garantir que a matéria não pretende quebrar a harmonia entre os poderes.

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“Não há aqui nenhum espírito de disputa ou de tirar poderes do Supremo. Tenho absoluta convicção de que, se aprovarmos essa PEC, ela trará um grande benefício à nação brasileira e um grande benefício à imagem do nosso STF. Deixaremos de ter 11 Supremos e teremos efetivamente um, para a segurança e para o bem da nossa nação”

OAB

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Nabor Bulhões disse que, em termos de controle de constitucionalidade, a Suprema Corte brasileira é o tribunal mais poderoso do mundo. “Nenhum outro sistema tem tantos mecanismos de controle [de constitucionalidade]”, disse.

“Quem tem o poder de exercer esse controle de constitucionalidade com essa amplitude tem também o dever da autocontenção, um dos predicados mais importantes de uma Suprema Corte. Afinal, no contexto dos poderes independentes e harmônicos, é o Judiciário que dará a última palavra, por exemplo, sobre a constitucionalidade. Portanto, quem tem esse poder tem de ter muita cautela, e tem de ter muita autocontenção”, argumentou.

“Nós, da OAB, entendemos que a proposta é pertinente e é, além de tudo, constitucional. Ela estabelece regras muito claras para a concessão de medidas cautelares, não excluindo a possibilidade de as cautelares serem concedidas monocraticamente em regime de plantão, mas com a obrigatoriedade de sua submissão ao plenário em um tempo razoável”, complementou.

Aprimoramento

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Miguel Godoy argumentou que o Legislativo pode estabelecer um contrapeso em relação ao Judiciário. Para Godoy, o debate sobre essa matéria ajudará todos na análise da PEC, “sob a melhor luz: a luz do aprimoramento e correção de disfuncionalidades”.

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“O desafio que nos move aqui hoje é responder a seguinte pergunta: como pode o Poder Legislativo estabelecer um contrapeso às disfuncionalidades que marcam o STF atualmente? Como estabelecer um mecanismo de aprimoramento institucional que, de fato, contribua para o funcionamento harmônico entre os poderes?”, questionou.

Segundo Godoy, a PEC 8/21 “é a melhor resposta produzida até aqui”, uma vez que limita o poder monocrático dos ministros do Supremo, mas sem reduzir a sua autoridade. Além disso, acrescenta o jurista, a PEC regula o pedido de vista, “impedindo que ele se transforme no famoso perdido de vista”, e aprimora a gestão de tempo dos julgamentos.

Sugestões

Miguel Godoy propôs algumas sugestões de aprimoramento do texto. Primeiro, que coloquem, ao final, que os prazos nela estabelecidos são dias corridos.” Acho que vale a pena deixar isso mais claro porque a regra geral é de que os prazos sejam contados em dias úteis”, disse.

Ao abrir a sessão temática, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o debate tem o propósito de aprimorar o sistema jurisdicional. “Os Três Poderes têm, cada um, funções, particularidades e deveres perante a sociedade, e podem sempre evoluir e aperfeiçoar sua atuação. Seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de outro poder”, acrescentou.

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Política

Governo avalia reduzir tarifa de importação para baratear alimentos

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O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou, nesta sexta-feira (24), que o governo pode reduzir o Imposto de Importação para baratear o preço de determinados alimentos no mercado brasileiro. Segundo ele, estudos já estão sendo feito para garantir a paridade com os preços internacionais.

“O preço se forma no mercado, o mercado é competitivo. Se nós tornamos mais barato a importação desses produtos, vão ter vários fatores econômicos do mercado importando esses produtos, porque tem uma diferença de preço e, portanto, vão enxergar um lucro a ganhar. Vão importar e ajudar a baixar o preço do produto interno, pelo menos, ao preço internacional”, disse, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, lembrou que medida semelhante foi adotada no ano passado para segurar os preços do arroz e garantir o abastecimento após as enchentes no Rio Grande do Sul. O estado responde por 70% da oferta nacional do produto. Na ocasião, a tarifa de importação de arroz foi zerada.

“A gente não quer fazer nenhum tipo de intervenção heterodoxa. Mas, se nós somos exportadores de alimentos, não pode o nosso alimento ser mais caro aqui do que tá lá fora. Então, pontualmente, pode ser, se confirmado, abaixada as alíquotas para que esse produto, no mínimo, ganhe a paridade internacional que é o que rege o mercado”, destacou.

O presidente Lula coordenou reunião, no Palácio do Planalto, para discutir formas de baixar o preço dos alimentos no país. O tema ganhou centralidade no governo essa semana, quando o próprio Lula afirmou, em reunião ministerial, que esta é a prioridade da gestão em 2025.

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Produção

Rui Costa reforçou que não haverá a adoção de medidas heterodoxas, como subsídio, supermercado estatal, comercialização de alimentos com prazos, congelamento ou tabelamento de preços, nem fiscalização em mercados.

A principal atuação, segundo ele, será no estímulo da produção agrícola local, com atenção às políticas públicas e recursos já existentes e foco nos alimentos que chegam à mesa da população. Com clima favorável, já há expectativa de safra recorde de grãos, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com aumento de 8% a 10% na produção.

Novamente, Fávaro lembrou das iniciativas para aumentar a produção de arroz no país, no ano passado. “Para este ano, a produção de arroz deve ser 12% a 13% maior do que ano passado, portanto os preços de arroz cederam, se não chegaram nos patamares ideais ainda da população brasileira, mas já são bem menores do que foram num passado recente. Então, é um processo natural de estímulo à produção”, disse.

Tickets

Rui Costa disse ainda que o Ministério da Fazenda vai estudar formas de diminuir o custo de intermediação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ontem (23), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia comentado a medida, da possibilidade de redução de taxas de vales refeição e alimentação para baratear a comida.

“A essência dessa medida será reduzir, portanto, se possível a zero, se não a uma taxa substantivamente inferior ao que o trabalhador paga hoje para utilizar seu cartão”, afirmou Rui Costa. “Tecnicamente, se fazer esse benefício chegar ao trabalhador sem ele perder 10% do valor alimentação, são 22 milhões de trabalhadores que recebem esse benefício, e evidente, se esse valor fica com o trabalhador, isso vai se transformar em melhoria do poder aquisitivo dele na hora de fazer o supermercado”, acrescentou.

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Política

Lula e presidenta do México conversam sobre nova presidência dos EUA

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou nesta quinta-feira (23), por volta das 14h15, para a presidenta do México, Claudia Sheinbaum, segundo informou o Palácio do Planalto. Na ligação, ambos trataram de temas da agenda bilateral e regional.

Em nota, o governo brasileiro informou que os dois presidentes “reafirmaram o propósito de cultivar relações produtivas com todos os países das Américas, incluindo a nova administração dos Estados Unidos, a fim de manter a paz, fortalecer a democracia e promover o desenvolvimento da região”. 

O México vê a tensão com o novo governo dos EUA aumentar após Donald Trump declarar emergência na área de fronteira entre os dois países, enviar tropas e prometer um programa de deportação em massa de imigrantes que tentam chegar ao país por esta via.

Lula e Sheinbaum também ressaltaram a importância do fortalecimento de foros como a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e acordaram manter canais de contato regulares para ampliar a coordenação entre Brasil e México.

Ainda conforme o Planalto, o presidente brasileiro convidou a mandatária mexicana a realizar visita de Estado ao Brasil.

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Política

Falta de segurança é maior problema da capital paulista

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Pesquisa divulgada nesta terça-feira (21) pela Rede Nossa São Paulo indica que 74% dos entrevistados avaliam que a segurança é o maior ou o segundo maior problema da capital paulista. Em seguida, aparecem a área da saúde (36% das menções), transporte coletivo (15%) e habitação e educação (ambas com 12%). A pesquisa Viver em São Paulo: Qualidade de Vida 2025 entrevistou 700 pessoas com 16 anos ou mais e que moram na cidade há pelo menos dois anos.

Realizado em parceria com o Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec), o estudo apresenta a percepção dos moradores da cidade sobre temas como bem-estar, confiança nas instituições e investimentos públicos em diversas áreas. O trabalho de campo foi feito em dezembro de 2024. O nível de confiança é de 95% e a margem de erro estimada é de 4 pontos percentuais para mais ou para menos.

Sobre a percepção da qualidade de vida na cidade, 40% disseram que ficou estável nos últimos 12 meses; 21% responderam que piorou um pouco; 7% que piorou muito; 20% que melhorou um pouco; e 11% que melhorou muito. Dois terços dos moradores entrevistados (65%) disseram que sairiam da cidade se pudessem.

Para o coordenador geral da Rede Nossa São Paulo e do Instituto Cidades Sustentáveis, Jorge Abrahão, é importante analisar os motivos pelos quais essa quantidade de pessoas deixaria a cidade. “São Paulo é a cidade mais rica da América Latina, é uma cidade que oferece muitas oportunidades de trabalho, de conhecimento e de cultura. Tem uma série de questões que as pessoas efetivamente reconhecem na cidade. Por outro lado, apresenta os problemas que a própria pesquisa está trazendo”, disse.

“A questão de segurança, de saúde, de transporte coletivo – a demora, o tempo que as pessoas gastam –, as questões de educação. Nessa equação, eu diria que a população entende que os benefícios que a cidade oferece não estão à altura dos problemas que ela traz. É como se as tensões fossem maiores que os prazeres”, explicou. Para Abrahão, inverter essa equação é um desafio para a gestão pública.

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Em relação à segurança, ele aponta que o problema deve ser enfrentado de maneira sistêmica, porque depende não apenas da cidade, mas do governo do estado e federal. “[Depende] de uma articulação mais integrada dessas [esferas] para que a gente estruturalmente possa enfrentar o problema. Mas é importante que a [gestão] política entenda que esse é o problema que a sociedade está dizendo que está afetando muito a ela.”

Falta de confiança na gestão pública

Organizações não governamentais (ONGs), igrejas e associações de bairro foram apontadas pelos entrevistados como as instituições que mais contribuem para melhorar sua qualidade de vida. Na sequência, vêm empresas privadas. A prefeitura aparece em quinto lugar. Logo abaixo, aparecem meios de comunicação, governo estadual, universidades e governo federal.

A gestão da prefeitura de São Paulo é ruim ou péssima para 41% dos entrevistados. Outros 41% consideram regular e apenas 12% avaliam como ótima ou boa.

Além da avaliação do trabalho da prefeitura paulistana, a pesquisa mostrou que mais da metade (55%) dos entrevistados considera a atuação da Câmara Municipal ruim ou péssima e 62% afirmaram não ter vontade alguma de se envolver na vida política da cidade.

Para 86% das pessoas, a administração municipal – incluindo prefeitura e casa legislativa – é pouco ou nada transparente, e apenas 4% avaliaram como muito transparente.

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Mais da metade (55%) disse que se lembra em quem votou para vereador nas últimas eleições municipais, em 2024; 22% afirmaram que não se lembram em quem votaram; 24% disseram que não votaram.

Abrahão ressalta que há um desafio grande na questão da confiança nas instituições. “É um alerta que a população está entendendo que a política não está olhando para ela e resolvendo os problemas que ela tem. Os políticos têm que pensar nisso de uma maneira geral: como é que as minhas ações efetivamente atingem a maioria da população?”

“A gente percebe que existe um desvio mesmo, hoje em dia, na política, em que muitas vezes o interesse privado, o interesse de poucos grupos, prevalece em relação ao interesse coletivo, na distribuição de orçamentos, na distribuição de verba”, acrescentou.

Os entrevistados deram notas sobre a confiança em instituições analisadas pela pesquisa, com a possibilidade de resposta de 1 a 10, sendo que 1 significa “não confio” e 10 significa “confio totalmente”. ONGs tiveram a maior média, com 4,11; empresários tiveram 3,85; ministros do Supremo Tribunal Federal, 3,59; presidente da República, 3,53; deputados federais e senadores tiveram a mesma média, 2,76.

A parcela de 39% se lembra em quem votou para deputado federal em 2022; 36% não se lembram; e 26% não votaram. Além disso, 38% se lembram em quem votaram para senador em 2022; 38% não se lembram; e 25% não votaram. Por fim, 37% se lembram em quem votaram para deputado estadual em 2022; 38% não se lembram; e 25% não votaram.

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