Com o início do ano letivo e a volta gradual das atividades em instituições de ensino públicas e privadas, as escolas ainda aguardam o detalhamento da Lei 15.100/2025, que proibiu o uso dos celulares durante as aulas, recreio ou intervalos de todo o ensino básico, desde o dia 13 de janeiro de 2025. O Ministério da Educação (MEC) informou que vai regulamentar a lei com instruções mais detalhadas, mas, até esta segunda-feira (27), as normas não foram divulgadas.

No Distrito Federal, por exemplo, a rede pública de ensino proíbe o uso dos equipamentos eletrônicos apenas dentro da sala de aula, conforme a Lei Distrital 4.131/2008. Para ampliar a proibição, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal informou que aguarda a regulamentação do MEC. “Somente após essa etapa será possível analisar detalhadamente a nova legislação e implementar as novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal”, informou por meio de nota.

A volta às aulas na rede pública de todo o país, nesta segunda-feira, tem motivado iniciativas pelas próprias secretarias estaduais, como é caso do estado do Pará. “A gente está fazendo uma discussão agora, neste início de ano letivo, dos procedimentos, de como fazer para regulamentar. Para a gente também é importante, porque a gente sabe que o Ministério da Educação está trabalhando numa regulação, um apoio em relação à aplicabilidade, às formas, e a gente também estará acompanhando esse trabalhando junto com o MEC”, afirmou o secretário de Educação do Pará, Rossieli Soares.

Segundo o secretário, esta semana, os esforços estão concentrados no acolhimento dos estudantes da rede pública, mas, nas próximas semanas, o tema deverá ser debatido com a comunidade escolar, para que haja uma orientação. “Não vamos ter um informe de uma orientação única dentro do estado do Pará. Haverá uma regra geral de não poder ter o telefone, mas a forma de funcionamento a gente vai deixar as escolas determinarem junto com a comunidade, o formato, como por exemplo, vai guardar na mochila, vai guardar em cima da mesa, em um lugar exposto são eles que vão ditar”, explicou.

Na rede particular, a aplicação das novas regras ainda gera dúvidas. Para o estudante do ensino médio Théo Teixeira, 16 anos, as aulas este ano iniciaram-se em 13 de janeiro, na mesma data em que a nova lei foi sancionada e, por enquanto, ele entende que o uso do aparelho nos intervalos ainda é permitido. “Os professores já nos avisaram que vão implantar a lei aqui na escola, mas ainda não divulgaram como vai ser. Por enquanto a gente pode assistir à aula com o celular guardado, sem desligar. Se usar, eles chamam a atenção, mas não tiram a gente de sala de aula”, disse.

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A gestora de laboratório de análises clínicas Larissa Lima, mãe do estudante, avalia que a mudança gerada pela nova lei permitirá que crianças e adolescentes estejam totalmente dedicados ao aprendizado no ambiente escolar e, consequentemente, tenham um melhor desempenho. “Sempre fui a favor da proibição, mas as escolas alegavam serem impedidas de determinar a mudança sem um consenso entre os responsáveis pelos estudantes”, lembrou.

De acordo com Socorro Silva, secretária-geral da escola particular, em Belém, no Pará, desde a volta às aulas, a unidade de ensino determinou que os celulares são permitidos, mas devem permanecer desligados dentro da mochila. Esse foi o procedimento adotado, porque parte do material didático adotado pela instituição é eletrônico, sendo necessário, muitas vezes, o uso pedagógico da ferramenta. “Tanto os estudantes, quanto familiares têm sido orientados dessa forma”, disse.

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, muda isso, mas flexibiliza o uso de equipamentos eletrônicos para fins pedagógicos ou didáticos, com orientação dos profissionais de educação. E também considera exceções casos em que os aparelhos garantam acessibilidade, inclusão, direitos fundamentais ou atendam às condições de saúde dos estudantes.

Assim como no DF, estados como o Ceará possuem lei estadual regulando o tema. Também há cidades como o Rio de Janeiro, onde um decreto municipal proibiu o celular em sala de aula desde 2023. Mas estados e municípios possuem especificidades diferentes da lei federal.

O MEC foi consultado sobre a data em que a regulamentação do tema deverá ser divulgada e até o momento da publicação da matéria não houve resposta.

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Nesta terça-feira (28) terminará o prazo para inscrição no Programa Universidade Para Todos (Prouni) 2025. Ele oferece bolsas integrais e parciais em cursos de graduação nas instituições privadas de educação superior. As inscrições são gratuitas e devem ser efetuadas exclusivamente pela internet, no Portal de Acesso Único ao Ensino Superior.

Para participar é necessário ter concluído o ensino médio e atender ao menos uma das condições determinadas pelo Ministério da Educação, no edital deste ano, como ter cursado o ensino médio em escola pública ou ter sido bolsista em instituição privada, ser uma pessoa com deficiência ou ser professor de rede pública.

O candidato também precisa ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em 2024 ou de 2023, com média de 450 pontos e não pode ter zerado a redação. Na pré-seleção não entram estudantes que realizaram o Enem como treineiro e, caso o candidato tenha feito o exame em mais de um ano, a pontuação de melhor desempenho é usada na classificação.

Consulta

Desde o último dia 24, o Ministério da Educação disponibilizou a consulta do número de bolsas por instituição, curso e turno. O candidato poderá concorrer a bolsas destinadas a ampla concorrência ou destinadas a políticas afirmativas referentes às pessoas com deficiência e autodeclaradas indígenas, pardas ou pretas.

Para se inscrever, é necessário criar uma conta no Gov.br e realizar o login com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a senha. Durante a inscrição será necessário informar e-mail e número de telefone válidos, além de dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar.

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O candidato também deverá selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita.

O resultado da primeira chamada será divulgado em 4 de fevereiro e, no dia 28 de fevereiro, haverá uma segunda chamada de candidatos. Entre os dias 26 e 27 de março, os candidatos não classificados nas duas chamadas poderão manifestar interesse em participar da lista de espera do Prouni. No dia 1º de abril, a lista de espera estará disponível para consulta pelas instituições de ensino superior e pelos candidatos.

Licenciatura

Candidatos a bolsas de licenciatura na modalidade presencial, que tiraram nota superior ou igual a 650 pontos na média das provas do Enem, poderão participar do programa Pé-de-Meia Licenciatura, lançado recentemente pelo governo federal. Cada estudante receberá R$ 1.050 durante o período regular de integralização do curso.

A medida faz parte do programa Mais Professores para o Brasil e é parte das celebrações de 20 anos do Prouni, criado em 2005 pela Lei nº 11.096.

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As crianças já vulnerabilizadas socialmente estão mais suscetíveis a riscos no ambiente digital depois de decisão da empresa Meta de redução das normas de moderação das plataformas. A avaliação é do pesquisador Pedro Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto Alana.

“A internet aumenta as vulnerabilidades que já existem no ambiente offline”, explicou em entrevista à Agência Brasil. 

Ele identifica que a internet se transformou em um “campo minado” para crianças e adolescentes. E reitera que, quando as plataformas não são pensadas para sobrepor ou superar essas violências, acabam reforçando e ampliando as desigualdades. 

“Crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência”, afirmou Pedro Hartung.

O pesquisador lamenta a falta de participação das grandes empresas em debates, como o que ocorreu nesta semana, em uma audiência pública na Advocacia-Geral da União (AGU) com pesquisadores e representantes da sociedade civil para elencar argumentos sobre o tema.

Ele sublinha que o ano de 2025 marca os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o país se vê em desafios para enfrentar o que ele chama de “colonialismo digital”. E alerta para o fato de que o afrouxamento da moderação das redes Instagram e Facebook, da Meta, por exemplo, eleva a chance de crimes nas redes. “A gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião”.

Como saída, ele identifica a necessidade de o Estado aplicar a lei e também da implantação de uma política de educação digital. 

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Confira abaixo os principais trechos da entrevista concedida à Agência Brasil.

Agência Brasil: Nesta semana, houve uma audiência pública com a participação de pesquisadores e representantes de diferentes áreas da sociedade civil. O governo está recolhendo subsídios e argumentos nesse embate com as plataformas digitais. Mas os representantes das empresas não foram. O que você pensa sobre isso?
Pedro Hartung: Lamentavelmente, as empresas e as plataformas digitais que operam no Brasil não estiveram na audiência. Escolheram não estar e contribuir para o debate com a perspectiva delas, com as informações que elas têm, para a gente criar um espaço de busca de soluções. Sem dúvida alguma, como está agora, não podemos admitir. O Congresso Nacional já vem trabalhando há alguns anos, na verdade, em projetos de lei para clarificar e detalhar a proteção e a segurança de todos nós, inclusive de crianças no ambiente digital. O STF, recentemente, estava julgando o marco legal da internet, especialmente a constitucionalidade do artigo 19 [que aponta que a empresa somente poderá ser responsabilizada por danos se, após ordem judicial específica, não tomar providências]. Agora chegou a vez do Executivo assumir a sua responsabilidade de monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação que já existe e que garante, no caso de crianças e adolescentes, prioridade absoluta na proteção dos seus direitos.

Agência Brasil: Antes da decisão da Meta de alterar a moderação de conteúdo, as crianças já estavam vulnerabilizadas, certo? 
Hartung: Esse problema de moderação de conteúdo é uma falha da indústria como um todo, de todas as plataformas, de maior ou menor grau. É um verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes, de exposição a conteúdos indevidos e muitas vezes ilegais e criminosos.

Agência Brasil: A internet pode ser mais perigosa para crianças e adolescentes?
Hartung:  O que era ruim vai ficar ainda pior. Porque a Meta, por mais que ela tenha respondido que essas mudanças não chegaram ainda ao Brasil, sem dúvida alguma é uma mensagem do setor e é um posicionamento ideológico dessas empresas do entendimento de que o espaço da internet não teria lei. É uma mensagem muito ruim para todo o setor e, na verdade, para todos nós como sociedade.

Agência Brasil: Quais são os principais riscos que nossas crianças e adolescentes estão submetidos?
Hartung: Infelizmente, a internet que hoje a gente utiliza não foi a pensada pelos criadores da rede. Essa internet de hoje representa o verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes no mundo, especialmente no Brasil, onde regras protetivas são menos aplicadas pelas mesmas empresas. O que já era ruim vai ficar muito pior. Vai ficar muito semelhante ao Discord, onde não tem uma moderação ativa de conteúdo e abre possibilidades para uma distribuição de informação que pode ser muito prejudicial para a saúde e integridade de crianças e adolescentes. Nós estamos falando aqui, por exemplo, de um crescimento de imagens advindas de violência contra a criança, que podem ser utilizadas, inclusive, para ameaçar crianças e adolescentes. Um crescimento, por exemplo, de cyberbullying, e também a exposição não autorizada da imagem em informações pessoais de crianças e adolescentes, ou conteúdos que ou representam ou são mesmo tratamento cruel e degradante, discurso de ódio, incitação e apologia a crimes.

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Agência Brasil: Então não estamos falando de liberdade de expressão?
Hartung: Aqui a gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião. A gente está falando aqui de crime muito severo que crianças e adolescentes estão submetidos por uma internet não regulada. Já vi casos de plataformas sem moderação ativa de conteúdo em que cenas advindas de violência pessoal, que a gente chamaria de pornografia infantil e de violência, circulando livremente. A plataforma sem moderação de conteúdo gera muito mais riscos para a violência contra a criança e o adolescente. E os nossos filhos e filhas, netos, sobrinhos, sobrinhas, vão estar muito mais sujeitos a esses perigos e violências.

Agência Brasil: Levando em conta que nós temos essas decisões que vêm de empresas de fora, gera conflito, por exemplo, com o Estatuto da Criança e Adolescente brasileiro?
Hartung: A gente até poderia chamar isso de um colonialismo digital. A gente sabe que a criança, no mundo inteiro, até os 18 anos de idade, representa um terço dos usuários de internet no mundo. No Brasil, segundo dados da pesquisa TIC Kids Online, de 2024, 93% das crianças e adolescentes já acessaram a internet. E o que elas usam? 71% estão no WhatsApp, 66% no YouTube, 60% no Instagram e 50% no TikTok. A gente acha que o espaço digital das plataformas digitais é um ambiente como se fosse uma praça pública, em que a criança e a família estão lá para brincar, com essa ideia ilusória de que aquilo é um espaço público democrático. Mas não é. A arquitetura digital foi pensada para viciar, para engajar na economia da atenção e prender crianças e adolescentes, explorando-as comercialmente.

Agência Brasil: É um espaço de muita violência e, na verdade, muitos riscos? 
Hartung: As pessoas esquecem que, apesar de ser gratuito, esses aplicativos que a gente usa diariamente, que as crianças também, são aplicativos gratuitos. Mas apesar de ser gratuito, custa muito caro para a vida e desenvolvimento de crianças e adolescentes. 

Agência Brasil: Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos. Deve ser um instrumento de combate para assegurar os direitos?
Hartung:  Há 35 anos, o ECA já estabeleceu quais são os direitos de crianças e adolescentes e quem deve cumprir esse direito. E a pergunta que fica é quem deve cumprir esse direito? Está na lei, no artigo 227 da Constituição. As famílias têm um poder de mediação e de verificar o que as crianças estão vendo na internet. E o Estado, deve não só regulamentar e regular as plataformas, por exemplo, mas também fiscalizar e multar quando necessário esses espaços por não cumprir a lei. E também as empresas, que fazem parte da sociedade. Está claro isso no artigo 227 da Constituição, que diz que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar com prioridade absoluta os direitos de crianças e adolescentes. Então as empresas têm um dever. É fundamental que as empresas possam assumir a sua responsabilidade e não se utilizar de uma falácia, que é colocar a culpa somente nas famílias, na escola. As empresas, além de participar do debate público, deveriam adotar e seguir a lei já existente no nosso país.

Agência Brasil: Como a sociedade pode reagir diante disso? Qual vai ser a responsabilidade de cada um de nós nessa história?
Hartung: Cada um tem o seu papel. Primeiro, as empresas têm que garantir o direito de clientes, adolescentes, de todos os usuários. As famílias têm uma responsabilidade também. A nova lei aprovada no Brasil [de proibir celular em sala de aula], por exemplo, vai garantir um espaço, quase um respiro, para as famílias e comunidades escolares garantirem um percurso mais consciente de emancipação digital, o que a gente chama de educação digital. Um percurso que ensina às crianças e adolescentes uma leitura crítica da mídia digital. Agora, o Estado tem que cumprir o seu papel. Nesse sentido, nós não precisamos esperar novas regulações para implementar o que já temos à nossa disposição. Por exemplo, no ano passado, o Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente], editou a Resolução 245 e estabeleceu uma série de determinações de deveres, detalhando esses deveres que, na verdade, não são inovações, são algo que já está previsto no ECA, para que as empresas possam cumprir. O Estado criou a Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. E cabe agora ao Estado criar um comitê intersetorial para a implementação dessa política. Esse é um grande pedido da sociedade civil para que o governo federal possa estabelecer esse comitê intersetorial. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública é fundamental na utilização das ferramentas que já possui, como a Secretaria Nacional do Consumidor e todo o Sistema Nacional do Consumidor no Brasil. Um ponto fundamental é que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, também fiscaliza essas práticas ilegais de coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentes no país. 

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Agência Brasil: Quais crianças e adolescentes estão mais vulneráveis com essas novas políticas das plataformas? Quem está mais em risco nesse campo minado, como você definiu?
Hartung: A internet impacta a vida de todos nós, mais gravemente a vida de crianças e adolescentes, de todas as esferas sociais, classe, território, de gênero e de raça. Contudo, a internet também aumenta as vulnerabilidades que já existem no ambiente offline, de maneira interseccional. Crianças e adolescentes já sofrem com violências interseccionais baseadas em gênero, como o machismo, a violência contra meninas e mulheres, a violência sexual, psicológica, o racismo, com todo o demarcador de raça, que infelizmente nosso país ainda não superou, também demarcadores de classe e território. A internet, quando não pensada para sobrepor ou superar essas violências, acaba reforçando e ampliando. E é isso que a gente vê. Além de tudo isso, crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela forma de reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência. As meninas estão muito mais sujeitas aos perigos de violência sexual, de escravização digital e sexual que a gente acaba vendo em casos. É fundamental a gente compreender que todas as crianças são afetadas, mas tem algumas delas, de grupos já vulnerabilizados, que sofrem uma incidência ainda maior dessa violência em função dessa interseccionalidade social.

Agência Brasil: Qual o nosso papel, além de monitorar, o que as crianças estão acessando? 
Hartung: Não existe solução que seja individual. O que a gente defende é que famílias, mães e pais, possam se juntar nas demandas de mudanças estruturais desse campo da internet, de regulamentação das big techs. Isso não deveria ser uma questão ideológica, mas infelizmente muita gente tem tratado assim.

Agência Brasil: O Estado brasileiro deve mostrar força no cumprimento da lei?
Hartung: O Estado brasileiro já mostrou a sua força para barrar e fazer cumprir a lei. A gente tem que fortalecê-lo como sociedade para que isso possa acontecer ainda com mais força nos próximos anos. Há alguns desafios bem relevantes. E o Estado brasileiro, junto com outros estados e com grupos como a União Europeia, podem se fazer frente a essas grandes empresas criando o que a gente defende muito, que é uma governança internacional da internet. A gente tem um acordo internacional para garantir que a criança e todos nós sejamos protegidos no ambiente digital. Nós, como cidadãos e famílias, devemos nos unir para cobrar a responsabilidade das empresas, cobrar a atuação do Estado, no âmbito internacional. Os Estados e toda a comunidade internacional devem se unir para fazer frente a essas grandes empresas que muitas vezes são maiores do que os próprios Estados.