A vereadora Amanda Paschoal (PSOL) entrou com representação no Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo a suspensão das apreensões de motocicletas usadas por motoristas de aplicativos na modalidade de mototáxi em São Paulo. Além de pedir a suspensão das apreensões, a vereadora solicita que o MPT investigue se as empresas de aplicativo estão respeitando os direitos trabalhistas, especialmente no que diz respeito à segurança e remuneração dos mototaxistas.

Na petição, a prefeitura argumenta que São Paulo tem a maior frota do país, com mais de 9 milhões de veículos em circulação, o que torna o trânsito da capital significativamente diferente do de outras cidades, sendo este um fator de impacto direto nos acidentes de trânsito ocorridos na cidade, principalmente para os motociclistas, que são mais vulneráveis.

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A 99 iniciou o transporte de passageiros em moto por aplicativo no dia 14 de janeiro. A Uber implantou o serviço na quarta-feira (22). As duas empresas argumentam que a atividade é privada, legal e regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, sustentada pela Lei Federal n° 13.640. Amparadas por essa lei e pelo fato de haver 20 decisões judiciais favoráveis, as empresas continuam oferecendo corridas de moto, mesmo contrariando a proibição do prefeito e os dados sobre os acidentes apresentados pela administração municipal.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as principais plataformas do país, diz que às prefeituras compete regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não proibir. Além disso, a Amobitec contesta análises que considera infundadas, segundo as quais, cabe aos aplicativos a responsabilidade por eventuais aumentos de acidentes de trânsito por motos.

“Deve-se observar que os cerca de 800 mil motociclistas cadastrados no Brasil nas três maiores empresas do setor (99, iFood e Uber) representam apenas 2,3% da frota nacional de 34,2 milhões de motocicletas, motonetas e ciclomotores, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Além disso, 53,8% dos motociclistas no Brasil não têm habilitação, totalizando 17,5 milhões de condutores irregulares, segundo a Senatran. No caso das associadas da Amobitec, 100% dos condutores têm obrigatoriamente a CNH e a documentação regular de seus veículos”, afirma a associação.

No ano passado, 105 pessoas trans foram mortas no Brasil. Apesar de o país ter registrado 14 casos a menos que em 2023, o país segue, pelo 17º ano consecutivo, como o que mais mata pessoas trans no mundo. Os dados são do Dossiê: Registro Nacional de Mortes de Pessoas Trans no Brasil em 2024: da Expectativa de Morte a um Olhar para a Presença Viva de Estudantes Trans na Educação Básica Brasileira, da Rede Trans Brasil.

O dossiê, que será oficialmente lançado no próximo dia 29 nas redes sociais da organização, reúne os casos divulgados por meios de comunicação, como internet, redes sociais, jornais e emissoras de televisão, ao longo do ano passado.  

A maior parte dos casos, 38%, foi na Região Nordeste, que continua sendo a que mais registra mortes de pessoas trans desde 2022. A Região Sudeste aparece em segundo lugar, com 33% dos assassinatos, seguida pelo Centro-Oeste, com 12,6% dos mortes; pelo Norte, com 9,7%, e Sul, com 4,9% dos casos.

Entre os estados, em números absolutos, São Paulo foi o estado com maior registro de assassinatos: 17. Minas Gerais, com 10 casos, e o Ceará, com 9, aparecem em seguida.

“A queda no número de mortes de pessoas trans em relação a 2023 é um pequeno alívio, mas não podemos ignorar que elas ainda acontecem. Isso reflete como o Brasil está em um processo lento e desigual de mudança. Apesar de avanços em debates públicos e de maior visibilidade, a violência e o preconceito ainda são uma realidade para muitas pessoas trans. Essa trajetória mostra que, embora existam sinais de progresso, a luta está longe de acabar”, diz a secretária adjunta de Comunicação da Rede Trans Brasil, Isabella Santorinne.

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A organização é uma das que colaboram com a pesquisa Trans Murder Monitoring, que monitora os assassinatos de pessoas trans e de gênero diverso em nível global. A pesquisa considera os casos registrados até 30 de setembro de cada ano. Em 2024, foi registrado em nível global o maior número de assassinatos, 350 pessoas trans.

Apenas a América Latina e o Caribe reúnem cerca de 70% dos casos, um total de 255. O Brasil lidera o ranking com 106 mortes notificadas no período considerado. Em seguida, estão México (71), Colômbia (25), Equador (14), Honduras (6), Argentina (6), Guatemala (5), Venezuela (4), Cuba (3), Panamá (3), Peru (2), Bolívia (2), Nicarágua (2), Uruguai (1), Porto Rico (1), Chile (1), Guiana (1), Trindade e Tobago (1) e República Dominicana (1).

“É muito contraditório, porque o país que mais consome pornografia trans no mundo é o Brasil e o Brasil também é o país que mais mata pessoas trans, ou seja, as pessoas sentem prazer e desejo pelos nossos corpos, e ao mesmo tempo sentem ódio e repulsa pelos nossos corpos. É muito contraditório”, diz Isabella Santorinne.

Perfil

A maioria das mortes registradas no Brasil é de mulheres trans ou travestis, que correspondem a 93,3% das vítimas. As demais vítimas, 6,7% são homens trans. A maior parte tinha idade entre 26 e 35 anos (36,8%), era parda (36,5%) ou preta (26%) e era trabalhadora sexual.

“Os dados evidenciam e detalham a realidade violenta à qual pessoas trans e travestis são submetidas. Nosso dossiê também revela que a faixa etária média das pessoas mortas era de 26 a 35 anos e elas eram, em sua maioria, pessoas racializadas, incluindo pretas e pardas. Além disso, muitos dos homicídios registrados desde 2016 tiveram como vítima trabalhadoras sexuais que foram assassinadas ou violentadas em seu local de trabalho, as ruas”, enfatiza Isabella.

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O levantamento mostra ainda, que a maior parte dos casos, 66%, ainda estava sendo investigada e que, em 34% deles, o suspeito foi preso. Dentre os casos com os devidos registros, os agressores eram companheiros e ex-companheiros, em 14 casos; clientes, em nove; e nove foram de execução com possível envolvimento com dívidas com agiotas, drogas e ligação com organizações criminosas.

As mortes foram, a maioria, por arma de fogo e facada. Os homicídios ocorreram, a maior parte, em vias públicas, seguido pela residência da própria vítima.

O dossiê também analisou o respeito dos meios de comunicação aos nomes das vítimas. No ano passado, 93,3% dos casos foram respeitados e 6,7% trataram as vítimas pelo chamado nome morto, ou seja, o nome pelo qual a pessoa era chamada antes da transição de gênero.

De acordo com Isabella, o dossiê dá visibilidade aos assassinatos e violências cometidas contra pessoas trans no Brasil e ajuda a desenvolver políticas públicas. “Faltam políticas públicas voltadas para a proteção de pessoas trans. Embora existam iniciativas pontuais, elas são insuficientes diante do cenário de exclusão e violência que a população trans enfrenta. É urgente criar ações que promovam educação inclusiva, empregabilidade, acesso à saúde e segurança, além de garantir que crimes transfóbicos sejam devidamente investigados e punidos. Sem políticas públicas eficazes, a luta pela sobrevivência e dignidade continua sendo uma batalha diária para pessoas trans no Brasil”, diz a secretária adjunta de Comunicação da Rede Trans Brasil.

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A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7778), para contestar uma lei estadual recente do Pará que alterou aspectos referentes à carreira de professores da rede estadual de ensino. A avaliação da Apib é a de que a incorporação do modelo online em certas regiões pode fazer com que alunos indígenas deixem de continuar os estudos.

A ADI foi encaminhada à ministra Cármen Lúcia. Conforme a Corte esclarece em nota, o que a entidade de defesa dos povos originários denuncia é que há uma ruptura com a política de educação que antes garantia o acesso em lugares onde não há ensino regular e também a presença de educadores em comunidades indígenas e tradicionais. 

“A associação afirma que, com essa revogação, o chamado Sistema Modular de Ensino Indígena desapareceu da legislação estadual, provocando um cenário de insegurança jurídica. O pedido liminar é para que sejam afastadas interpretações da lei que não incluam a educação indígena e suas especificidades”, acrescenta o STF na nota. 

A Agência Brasil procurou a Secretaria Estadual de Educação, mas até o fechamento desta matéria o órgão não se manifestou.

Protestos

Na segunda-feira (20), o Ministério Público Federal (MPF) fez um apelo à Justiça Federal para que extinga o processo judicial em que o governo do Pará pede a reintegração de posse do prédio da Secretaria de Educação (Seduc), em Belém. O local está ocupado desde o dia 14 por professores da rede pública, que se mobilizam contra legislações que prejudicam a carreira e as condições de trabalho, e por indígenas, que, por uma deliberação recente, não teriam mais como assistir a aulas presenciais.

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O MPF também demandou do Ministério da Educação (MEC) um posicionamento sobre as denúncias das lideranças indígenas. 

De acordo com o  Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), mais de 100 lideranças indígenas ocupam a sede da Seduc desde o início da mobilização.

Uma assembleia de professores realizada no dia 16 de janeiro aprovou greve por tempo indeterminado a partir desta quinta-feira (23).

Pleitos dos professores

Entre os educadores, existe preocupação com definições como a anulação da progressão automática, mecanismo que garante incrementos regulares no salário, e o fim da classe especial, que é a de professores do nível médio. Outra questão que motivou a articulação dos trabalhadores e trabalhadoras é a retirada de representantes do Sintepp na Comissão Permanente de Avaliação, o que acabaria conferindo ao titular da pasta de Educação, Rossieli Soares, mais poder decisório.

O Sintepp se reuniu, no último dia 6, com representantes do governo paraense, que justificou a aprovação da lei como um modo de unificar as legislações que abordam as vantagens a aspectos da carreira do magistério.

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“O episódio de truculência sofrida por nossa categoria na aprovação da lei e a completa falta de diálogo do governo conosco demonstraram enorme desprezo pelo necessário debate democrático, bem como ignoram as contribuições feitas aos debates por nossa entidade”, escreveu, em informe, o Sintepp, que também fala em corte orçamentário e desmonte.

Também pedimos o posicionamento da Secretaria de Educação sobre essas críticas, mas ainda não obtivemos retorno.