A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto será enviado ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 3821/24, o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.

O projeto também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipulados em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas. Haverá o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.

Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas, será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.

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*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Na primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre, o Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovado por 65 votos favoráveis e um contrário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto trata da liberação de restos a pagar não-processados, verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas, sem a verificação se o serviço foi executado.

De acordo com a justificativa do projeto, a liberação deverá acelerar a conclusão de obras inacabadas até o fim de 2026, com restos a pagar inscritos desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia o resto a pagar se a liquidação não ocorrer até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com a possibilidade de cancelamento se o recurso não for desbloqueado.

Segundo o parecer de Portinho, a liberação ocorrerá para projetos com licitação já iniciada. Os restos a pagar deverão ser revalidados conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar sobre as emendas parlamentares aprovadas no ano passado. A liberação será proibida apenas para obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades.

Os gastos também entrarão no arcabouço fiscal, estando sujeitos ao teto de crescimento da despesa de 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior, dentro de um limite de 0,6% a 2,5% de alta real.

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A aprovação ocorre num momento de tensões entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da transparência na execução de emendas parlamentares. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, verbas remanescentes do orçamento secreto, bloqueados desde o fim de 2022, e das emendas de comissão, bloqueadas no fim do ano passado, podem ser liberadas.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada na noite dessa terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), evidencia que o ex-presidente Jair Bolsonaro estava ciente e concordou com o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes. 

De acordo com procurador-geral da República, Paulo Gonet, o plano intitulado “Punhal Verde Amarelo” foi arquitetado e levado ao conhecimento do então presidente da República, “que a ele anuiu, ao tempo em que era divulgado relatório em que o Ministério da Defesa se via na contingência de reconhecer a inexistência de detecção de fraude nas eleições”.

“O plano se desdobrava em minuciosas atividades, requintadas nas suas virtualidades perniciosas. Tinha no Supremo Tribunal Federal o alvo a ser “neutralizado”. Cogitava o uso de armas bélicas contra o ministro Alexandre de Moraes e a morte por envenenamento de Luiz Inácio Lula da Silva”, destaca Gonet.

Além do ex-presidente, a denúncia da PGR inclui mais 33 pessoas pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. As acusações envolvem militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

A denúncia da PGR ressalta ainda que outros planos foram encontrados em posse dos denunciados. Um deles se encerrava com a frase: “Lula não sobe a rampa”.

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A prova de que o plano não ficou apenas na fase de planejamento seria a execução inicial da Operação Copa 2022.

“Foram levadas a cabo ações de monitoramento dos alvos de neutralização, o ministro Alexandre de Moraes e o presidente eleito Lula da Silva. O plano contemplava a morte dos envolvidos, admitindo-se meios como explosivos, instrumentos bélicos ou envenenamento”, menciona o procurador-geral da República.

De acordo com a denúncia ao STF, no dia 15 de dezembro de 2022, os operadores do plano, com todos os preparativos completos, somente não ultimaram o combinado por não haverem conseguido, na última hora, cooptar o Comando do Exército.

O dia 9 de novembro de 2022 marcaria o início da fase mais violenta do plano de golpe de Estado. Foi quando o plano “Punhal Verde Amarelo” foi impresso dentro do Palácio do Planalto pelo e-assessor da Presidência da República e general do Exército Mário Fernandes, preso durante as investigações.

O documento foi levado por ele no mesmo dia ao Palácio da Alvorada. As investigações da Polícia Federal mostram registro de entrada de Fernandes no Alvorada à 17h48 do dia 9 de novembro. 

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“A ciência do plano pelo presidente da República e sua anuência a ele são evidenciadas por diálogos posteriores, comprobatórios de que Jair Bolsonaro acompanhou a evolução do esquema e a possível data de sua execução integral”, ressalta Gonet.

Um áudio de WhatsApp obtido por policiais federais mostra que Mário Fernandes relata a Mauro Cid que havia estado pessoalmente com Jair Bolsonaro e debatido o momento ideal de serem ultimadas as ações tramadas, conforme a seguinte descrição: “Durante a conversa que tive com o presidente, ele citou que o dia 12, pela diplomação do vagabundo, não seria uma restrição, que isso pode, que qualquer ação nossa pode acontecer até 31 de dezembro e tudo. Mas (…), ai na hora, eu disse, pô presidente, mas o quanto antes, a gente já perdeu tantas oportunidades.”

O procurador-geral da República ainda destaca em sua denúncia que o documento apresentado a Bolsonaro indicava a existência de ações de monitoramento já em curso, o que igualmente reforça a ciência prévia da alta cúpula da organização criminosa sobre a ideia que passou a ser operacionalizada segundo o plano “Punhal Verde Amarelo”.