A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto será enviado ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 3821/24, o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.

O projeto também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipulados em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas. Haverá o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.

Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas, será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.

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*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Na primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre, o Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovado por 65 votos favoráveis e um contrário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto trata da liberação de restos a pagar não-processados, verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas, sem a verificação se o serviço foi executado.

De acordo com a justificativa do projeto, a liberação deverá acelerar a conclusão de obras inacabadas até o fim de 2026, com restos a pagar inscritos desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia o resto a pagar se a liquidação não ocorrer até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com a possibilidade de cancelamento se o recurso não for desbloqueado.

Segundo o parecer de Portinho, a liberação ocorrerá para projetos com licitação já iniciada. Os restos a pagar deverão ser revalidados conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar sobre as emendas parlamentares aprovadas no ano passado. A liberação será proibida apenas para obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades.

Os gastos também entrarão no arcabouço fiscal, estando sujeitos ao teto de crescimento da despesa de 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior, dentro de um limite de 0,6% a 2,5% de alta real.

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A aprovação ocorre num momento de tensões entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da transparência na execução de emendas parlamentares. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, verbas remanescentes do orçamento secreto, bloqueados desde o fim de 2022, e das emendas de comissão, bloqueadas no fim do ano passado, podem ser liberadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, nesta terça-feira (18), o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, que está em visita de Estado a Brasília. Os dois tiveram reuniões de trabalho, no Palácio do Planalto e, à noite, participam da entrega do Prêmio Camões de Literatura a Adélia Prado, no Palácio do Itamaraty.

O Camões é o principal prêmio da literatura em língua portuguesa e Adélia será representada por seu filho Eugênio Prado. Mineira de Divinópolis, Adélia Prado tem 88 anos e é considerada a maior poetisa brasileira viva 

O primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, que é o chefe de governo do país, também está em visita oficial e, nesta quarta-feira (19), ele e o presidente Lula presidirão a Cúpula Brasil-Portugal, que está em sua 14ª edição. Na ocasião, estão previstas assinaturas de atos bilaterais e declaração à imprensa.

O encontro de alto nível reúne líderes dos dois governos para discutir e fortalecer a cooperação bilateral em diversas áreas, como defesa, segurança, justiça, ciência, meio ambiente, comércio, saúde e cultura. A edição anterior da cúpula foi realizada em Lisboa, capital portuguesa, em 2023, durante visita de Lula ao país europeu.

“As relações entre Brasil e Portugal vão muito além da dimensão histórica. Há interesse mútuo em aprofundar os fluxos de comércio e de investimentos e criar novas parcerias nos campos científico, tecnológico, cultural e educacional. O Brasil aparece, nesse contexto, como ator relevante para o futuro das relações econômicas e comerciais do país europeu”, informou a Presidência brasileira, em comunicado sobre a visita.

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Em 2025, são celebrados os 200 anos do estabelecimento de relações diplomáticas entre os dois países.

Atualmente, mais de 500 mil brasileiros residem em terras portuguesas, e cerca de 150 mil portugueses vivem no Brasil. É a segunda maior comunidade brasileira no exterior, atrás apenas dos Estados Unidos. Em 2024, a corrente de comércio Brasil-Portugal foi de US$ 4,7 bilhões. As exportações brasileiras foram de US$ 3,4 bilhões, com superávit nacional de US$ 2,1 bilhões.