Apesar da polêmica, o Diário Oficial de São Paulo publicou nesta terça-feira (15) uma lista de 35 escolas públicas estaduais aprovadas, em segunda rodada, a aderirem ao modelo cívico-militar. O edital ainda prevê a realização de uma terceira rodada, prevista para ser realizada entre esta terça-feira e quinta-feira (17).

A lista divulgada pelo governo paulista inclui uma escola na capital, quatro na região metropolitana e duas no litoral. As demais são do interior do estado.

Somente no dia 25 de abril, após a realização das três rodadas de consulta pública, é que o governo paulista anunciará as escolas selecionadas para o Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado de São Paulo, com início previsto para o segundo semestre deste ano. Segundo o governo paulista, o investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares.

Críticas

O modelo é polêmico e recebe muitas críticas. Mas o governador Tarcísio de Freitas defende a sua implantação, negando que o projeto seja ideológico. 

A Secretaria Estadual da Educação garante que os militares não vão atuar em sala de aula e nem ocupar os cargos dos profissionais da educação, atuando apenas “no acolhimento e preparo dos alunos na entrada dos turnos, no intervalo das aulas e nos períodos de encerramento dos turnos”. A secretaria diz ainda que os militares vão colaborar “nos projetos educativos extraclasses e na busca ativa dos alunos”.

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O modelo paulista se inspirou em projeto do governo de Jair Bolsonaro, que previa que os militares atuariam na gestão escolar e educacional. Mas assim que assumiu o governo federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou o modelo por decreto.

A revogação foi defendida, na ocasião, pelo Movimento Todos pela Educação. 

“O formato do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares – instituído no governo Bolsonaro – era um modelo pedagógico equivocado e excludente. O modelo militarizado de escolas deveria ser restrito às escolas das Forças Armadas, para jovens que desejam esse tipo de formação e carreira, com militares que tiveram formação no campo educacional”, argumentou o movimento. 

Ainda segundo a entidade, “a construção do programa também demonstrava uma visão distorcida das prioridades na educação pública brasileira, com desvio de foco, de tempo e de recursos públicos. Portanto, a atual gestão do Ministério da Educação acerta ao indicar o encerramento do programa, respeitando a autonomia dos estados e considerando que essas escolas estão atualmente funcionando, com alunos que não podem ser prejudicados”.

Apesar da revogação​, o governo paulista tem insistido nesse modelo, provocando muitos questionamentos. No ano passado, por exemplo, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou um documento à Procuradoria-Geral da República afirmando que o modelo de militarização das escolas civis do governo Tarcísio não encontra amparo na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta o ensino no país. 

De acordo com o parecer, o modelo que pretende ser adotado pelo governo paulista afrontaria os princípios constitucionais da liberdade de pensamento, da valorização do profissional da educação e da gestão democrática da escola.

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“À luz dessas disposições constitucionais, verifica-se a incompatibilidade do projeto de militarização de escolas civis com os direitos à intimidade, à vida privada e à liberdade de expressão, de pensamento, de consciência crítica e com o pluralismo de ideias, haja vista o perigo de cerceamento ao livre desenvolvimento de crianças e adolescentes, cujo processo de formação da própria personalidade demanda especial proteção do Estado, sem que se imponham visões de mundo ou exigências de adequação a modelos definidos unilateralmente”, diz o subprocurador-geral da República Nicolao Dino Neto no documento.

Também no ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) ofereceu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militar pretendida pelo governador Tarcísio. 

No documento, a AGU sustenta que os estados não podem instituir modelo educacional que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão acrescenta que a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.

“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, concluiu a AGU.

Em visita ao Brasil de 30 de março a 7 de abril, o relator especial para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não-Repetição, da Organização das Nações Unidas (ONU), Bernard Duhaime, manifestou preocupação com a adoção desse modelo cívico-militar nas escolas brasileiras.

“Informaram-me ainda que, durante o governo anterior, foi adotada uma política de ‘escolas cívico-militares’, segundo a qual algumas escolas públicas e privadas mudaram de gestão para serem dirigidas por militares que impõem práticas militares e às vezes ministram aulas a estudantes civis, levando a uma preocupante militarização da educação. Embora a política tenha sido dissolvida pela atual administração, as escolas que mudaram de gestão não foram reconvertidas para o modelo de gestão cívica”, observou o representante da ONU.

Dados do Mapa da Desigualdade de São Paulo sobre a área da educação, publicados nesta quinta-feira (17) pela Rede Nossa São Paulo, mostram que o acesso à educação pública na capital paulista é desigual. A avaliação é do coordenador de relações institucionais da entidade, Igor Pantoja.

“São Paulo tem quase 12 milhões de habitantes, cada distrito tem quase 150 mil habitantes, em média. Temos condições muito boas de acesso à educação em algumas regiões, em outras a educação ainda é muito precária, principalmente a pública, aquela da qual temos mais informação oficial”, disse Pantoja.

Em 45 dos 96 distritos da cidade, a nota média do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos anos finais do ensino fundamental público ficou abaixo de 5, que é a média das escolas brasileiras públicas e privadas no indicador.

As piores notas médias foram registradas no Ipiranga (4), na Bela Vista (4,3) e Vila Leopoldina (4,4). O melhor desempenho foi obtido em Pinheiros (5,8), Aricanduva (5,7), na Mooca e no Carrão (ambos com 5,6). Em 17 distritos, não há dados disponíveis para esse indicador.

A entidade destaca que as notas referentes aos anos finais do Ideb das escolas públicas na cidade “estão muito abaixo de 6,4, o valor sugerido pela sociedade civil em proposta apresentada à prefeitura para o Programa de Metas 2025-2028”. No início de abril, o Executivo municipal divulgou a primeira versão do documento e estabeleceu a nota 5 como meta para 2028, nos anos finais do ensino fundamental.

Além das notas das escolas públicas no Ideb para os anos finais, a divulgação inclui sete indicadores: tempo de atendimento para vaga em creche, matrículas no ensino básico em escolas públicas, distorção idade-série no ensino fundamental da rede municipal, abandono escolar no ensino fundamental da rede municipal, nota do Ideb (escolas públicas – anos iniciais;, adequação da formação docente e esforço docente.

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Em relação ao tempo de atendimento para vaga em creche, o levantamento identificou espera de dois dias em Alto de Pinheiros, Cidades Tiradentes, Cachoeirinha e Guaianases, enquanto o Brás tem espera de 28 dias. Igor Pantoja explica que, apesar de a localização na região central da cidade, o Brás tem população com perfil mais vulnerabilizado, o que pode impactar na oferta dos serviços públicos.

“O Brás tem uma população muito formada por migrantes, tanto da África quanto da América Latina, é o bairro com maior tempo de espera por vaga em creche. É interessante ver isso, como é que se tem um um perfil específico numa região da cidade e que acaba, por isso, tendo dificuldade maior de acesso à educação”, disse.

A proporção média de docentes do ensino fundamental com alto grau de esforço em situações como carga horária, número de alunos por turma e número de escolas, registrou 0% nos distritos de Pinheiros, Vila Mariana, Moema, Perdizes e Santa Cecília. Já Santo Amaro notificou 12,84% de docentes com alto grau de esforço. O Ideb das escolas públicas dos anos iniciais do ensino fundamental teve Vila Mariana com maior valor (7,3) e Pari com menor nota (4,8).

A Rede Nossa São Paulo elaborou ainda um ranking temático de educação, que apresenta a classificação dos 96 distritos da cidade na área. A lista considera o desempenho de cada distrito em cada indicador, de modo que se obtenha uma pontuação geral no tema. No topo, aparecem Perdizes, Artur Alvim e Butantã. Na outra ponta, estão Sé, Campo Belo e Santana.

A prefeitura de São Paulo informou, em nota, que a cidade tem Ideb acima da média nacional nos anos finais do ensino fundamental das redes municipais: 4,8. Nos anos iniciais, o índice do município também é maior do que a média atual das redes municipais do país: 4,6

“Para reduzir as desigualdades em regiões mais vulneráveis, a prefeitura conta com medidas como o pagamento da Gratificação por Local de Trabalho (GLT) – destinada aos 30 mil professores que atuam em unidades com alta rotatividade – e da Gratificação de Difícil Acesso (GDA) para os mais de 59 mil educadores que trabalham em escolas de difícil acesso”, acrescenta a nota.

O município informou que “a cidade ainda tem 59 centros educacionais unificados (CEUs), espaços importantes, muitos deles em territórios com alta vulnerabilidade, que garantem uma educação integral, além de acesso a lazer, cultura e esportes”.

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O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até 9 de maio o prazo para criação do marco regulatório e de novos referenciais de qualidade para oferta de cursos da educação superior na modalidade a distância. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril.

Com o adiamento, os processos de credenciamento e autorização de novos cursos de graduação do tipo ensino a distância (EAD) ficam suspensos até a definição das novas normas regulatórias.

Na última semana, no evento de divulgação dos dados do Censo Escolar 2024, o ministro da Educação, Camilo Santana, disse que o texto do decreto presidencial que vai regulamentar o ensino superior a distância no país está sendo aperfeiçoado em articulação com especialistas e entidades que atuam na educação superior.

“Estamos ouvindo os setores, os especialistas. Foram seis meses de discussão e avaliação para que a gente pudesse chegar a esse momento, fechando o processo para que ele [decreto] possa ser anunciado oficialmente pelo presidente.”

Entre os pontos que serão definidos pelo marco regulatório estão a definição de quais cursos precisarão ser 100% presenciais, quais poderão ser híbridos e quais poderão desenvolver as atividades em EAD. 

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“O MEC não é contra o ensino a distância. O que nós queremos apenas é garantir a qualidade na oferta desses cursos e na formação desses profissionais”, garantiu o ministro da Educação, Camilo Santana.

Segunda prorrogação

Inicialmente, o novo marco regulatório e os referenciais de qualidade para a oferta de cursos de educação a distância (EaD) deveriam ter sido publicados até 31 de dezembro de 2024, conforme estabelecido na portaria do MEC nº 528, de 6 de junho de 2024.

Em janeiro deste ano, o ministro da Educação deu a previsão de que o decreto seria apresentado em fevereiro. Entretanto, foram necessários novos adiamentos. Em 10 de março, o MEC prorrogou o prazo para 10 de abril.